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Mostrando postagens com marcador Lei Federal. Mostrar todas as postagens
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26 maio 2017

Técnico em Biblioteconomia - Regulamentação


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (24), propostas que regulamentam entre outras a profissão de técnico em biblioteconomia. O PLC 15/2017 estabelece que, para exercer as atividades de técnico em biblioteconomia, o profissional deverá ter diploma de nível médio expedido no Brasil por escolas oficiais ou reconhecidas; ou expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil.  Atualmente, apenas aqueles que possuem curso superior na área têm sua atividade regulamentada.

O autor da proposta, deputado Jose Stédile (PSB-RS), explica que a iniciativa vem somar-se aos esforços políticos do governo federal para viabilizar a implantação de, no mínimo, uma biblioteca pública em cada cidade brasileira até o ano de 2020. A relatora foi a senadora Regina Sousa (PT-PI).

Na falta de graduados em número suficiente para assumir a função, o deputado lembra que cresce a procura por profissionais de nível médio para atender as bibliotecas ou os centros de documentação e informação, públicos ou privados, na rede escolar ou universitária, nas instituições culturais, no âmbito comunitário, nas indústrias e outros. Por isso, considera necessário atualizar a legislação para permitir a atuação dos técnicos.

O técnico em biblioteconomia vai auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outras atividades de documentação e informação; e auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições em que atuam. Para exercer a atividade, além do diploma, o profissional deverá ter registro e estar em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB). O técnico também deverá estar sob a supervisão de bibliotecário com registro no CRB.

A proposta segue para avaliação do Plenário

25 maio 2017

Política Nacional de Bibliotecas


O Projeto de Lei do Senado (PLS) 28/2015, de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), Estabelece a Política Nacional de Bibliotecas, que foi aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e receberá votação final na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).


Entre as diretrizes da nova política estão a igualdade de acesso à biblioteca; a especificidade de serviços e materiais à disposição de usuários em atenção especial; a elevada qualidade das coleções, produtos e serviços; a vedação da censura; e a independência dos gestores e profissionais para compor os arquivos.

O projeto também determina que a iniciativa privada e qualquer órgão da administração direta ou indireta tenham liberdade para criar bibliotecas. Também dispõe que as bibliotecas devem contar com bibliotecários em número proporcional e adequado ao atendimento dos usuários.

Segundo o autor, o Brasil é um dos últimos países a adotar norma jurídica com o objetivo de estabelecer uma política nacional para bibliotecas. Países como Argentina, Colômbia, Equador, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela já possuem normas nesse campo.

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